AREsp 2735190 - DECISAO

AREsp 2735190 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ademais, a fungibilidade não se aplica na hipótese por ausência dos requisitos, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KLINSMAN MARTINS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade

Case Brief

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Parties

KLINSMAN MARTINS FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é meio adequado para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ademais, a fungibilidade não se aplica na hipótese por ausência dos requisitos, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.