AREsp 2731390 - DECISAO

AREsp 2731390 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; além disso o agravo foi interposto intempestivamente, assim não se conhece do recurso, com aplicação, quando cabível, de majoração de honorários de 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO LELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade / Preclusão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Intempestividade / Preclusão Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LUIZ ALBERTO LELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Intempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; além disso o agravo foi interposto intempestivamente, assim não se conhece do recurso, com aplicação, quando cabível, de majoração de honorários de 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ser manifestamente incabível.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.