AREsp 2736465 - DECISAO

AREsp 2736465 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC. Não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso. Além disso, o Recurso Especial estava deserto por irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DINIZ ILIDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Preparo, Deserção, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Preparo Deserção Fungibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DINIZ ILIDIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com base no art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento e código de barras)

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC. Não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso. Além disso, o Recurso Especial estava deserto por irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.