REsp 2166242 - DECISAO

REsp 2166242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional careceu de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284), a alegação sobre o óbito da autora e consequente ausência de capacidade processual não foi prequestionada (Súmula 211 do STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a demonstração de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ, razão por que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Habilitação De Herdeiro/sucessor, Prescrição Da Pretensão Executiva, Capacidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Execução Agravo De Instrumento Habilitação De Herdeiro/sucessor Prescrição Da Pretensão Executiva Capacidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capacidade processual da autora à época da propositura da ação originária
  2. 2 provimento do agravo de instrumento sobre decisão que rejeitou pedido de habilitação
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional sem indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional careceu de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284), a alegação sobre o óbito da autora e consequente ausência de capacidade processual não foi prequestionada (Súmula 211 do STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a demonstração de divergência jurisprudencial restou prejudicada pela inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ, razão por que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.