AREsp 2724814 - DECISAO

AREsp 2724814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a hipótese de rejeição de suspeição de perito não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não autorizando o cabimento do agravo de instrumento; ademais, faltou identidade fática para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ÉVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Suspeição De Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Suspeição De Perito Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO ÉVORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de suspeição de perito
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a hipótese de rejeição de suspeição de perito não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não autorizando o cabimento do agravo de instrumento; ademais, faltou identidade fática para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.