AREsp 2670108 - DECISAO

AREsp 2670108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não restou prequestionada pelo Tribunal de origem e a eventual reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MLG METALURGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Inclusão De Terceiros No Polo Passivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Atos Iniciais Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Inclusão De Terceiros No Polo Passivo Prequestionamento Súmula 7/stj Atos Iniciais Da Execução

Case Brief

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Parties

MLG METALURGICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere inclusão de terceiros no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem para fins de recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não restou prequestionada pelo Tribunal de origem e a eventual reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial