REsp 2173662 - DECISAO

REsp 2173662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo de instrumento interposto em ação civil pública, porquanto, no âmbito do microssistema de tutela coletiva, aplica-se analogicamente o art. 19, §1º, da Lei 4.717/65 e é cabível o agravo de instrumento em hipóteses não elencadas expressamente no art. 1.015 do CPC quando presentes os requisitos da taxatividade mitigada (urgência/inutilidade da apelação); por outro lado, não se conheceu da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por ser formulada de maneira genérica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Ação Civil Pública, Desentranhamento De Documentos, Microssistema De Tutela Coletiva, Tema 988
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Ação Civil Pública Desentranhamento De Documentos Microssistema De Tutela Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de desentranhamento de documentos em ação civil pública
  2. 2 Natureza e alcance do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei 4.717/65 às ações civis públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo de instrumento interposto em ação civil pública, porquanto, no âmbito do microssistema de tutela coletiva, aplica-se analogicamente o art. 19, §1º, da Lei 4.717/65 e é cabível o agravo de instrumento em hipóteses não elencadas expressamente no art. 1.015 do CPC quando presentes os requisitos da taxatividade mitigada (urgência/inutilidade da apelação); por outro lado, não se conheceu da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por ser formulada de maneira genérica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja processado e julgado o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou o desentranhamento de documentos.
  • Publique-se e intime-se.