Ag 1435019 - DECISAO

Ag 1435019 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão de relator no STJ (cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC); a fungibilidade não se aplica diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Regimento Interno Do STJ, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Fungibilidade Tutela Provisória De Urgência Regimento Interno Do STJ Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de disposição legal expressa
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão de relator no STJ (cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC); a fungibilidade não se aplica diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva; e o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.