AREsp 2221046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente a tese de que os consectários da mora deveriam continuar incidindo sobre o valor depositado por não ter sido determinado seu imediato levantamento sem condicionante, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ausentou-se também alegação de omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto, e a existência de óbice processual impediu o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ ANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Servidão Administrativa, Indenização, Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Servidão Administrativa Indenização Depósito Judicial Consectários Da Mora +2 more

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Parties

LUIZ ANEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos consectários da mora sobre valores depositados judicialmente
  2. 2 Prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente a tese de que os consectários da mora deveriam continuar incidindo sobre o valor depositado por não ter sido determinado seu imediato levantamento sem condicionante, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ausentou-se também alegação de omissão via art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto, e a existência de óbice processual impediu o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno