Ag 1435018 - DECISAO

Ag 1435018 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator; o recurso adequado seria agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso; assim, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Admissibilidade Recursal, Competência Recursal No STJ
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Admissibilidade Recursal Competência Recursal No STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade na interposição recursal
  3. 3 Competência e espécies recursais admitidas no STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator; o recurso adequado seria agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso; assim, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.