Ag 1435020 - DECISAO

Ag 1435020 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade por tratar‑se de erro grosseiro; em razão da ausência de viabilidade recursal o pedido de efeito suspensivo é indeferido; com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo, incluindo viabilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisão de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade por tratar‑se de erro grosseiro; em razão da ausência de viabilidade recursal o pedido de efeito suspensivo é indeferido; com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo.