Ag 1435022 - DECISAO

Ag 1435022 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a atacar decisões de primeiro grau, enquanto decisões de relator exigem agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Tutela De Urgência, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Tutela De Urgência Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória no Superior Tribunal de Justiça (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC destina-se a atacar decisões de primeiro grau, enquanto decisões de relator exigem agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).