Ag 1435024 - DECISAO

Ag 1435024 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível por visar, via de regra, decisões interlocutórias de primeiro grau; existe recurso adequado contra decisão do relator (agravo interno, art. 1.021 CPC), e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro manifesto. Além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da viabilidade recursal. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Custas Recursais, Efeito Suspensivo, Viabilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Custas Recursais Efeito Suspensivo Viabilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo e requisito da viabilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível por visar, via de regra, decisões interlocutórias de primeiro grau; existe recurso adequado contra decisão do relator (agravo interno, art. 1.021 CPC), e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro manifesto. Além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da viabilidade recursal. Assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.