REsp 1887294 - DECISAO

REsp 1887294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão paradigma (19/12/2018), de modo que a tese da taxatividade mitigada e sua modulação de efeitos não se aplicam ao caso; ademais, não se demonstrou o requisito de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Contrária: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Modulação Dos Efeitos, Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários Periciais
Administrativo Processo Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Modulação Dos Efeitos Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte adversa

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 988/STJ a decisões interlocutórias proferidas antes de 19/12/2018
  3. 3 Possibilidade de discutir honorários periciais por agravo de instrumento e responsabilidade pelo adiantamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória impugnada foi proferida antes da publicação do acórdão paradigma (19/12/2018), de modo que a tese da taxatividade mitigada e sua modulação de efeitos não se aplicam ao caso; ademais, não se demonstrou o requisito de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.