AREsp 2759654 - DECISAO

AREsp 2759654 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade recursal na área penal não se aplica na hipótese por ausência dos requisitos exigidos; portanto, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO DOS SANTOS MARTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO DOS SANTOS MARTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a fungibilidade recursal na área penal não se aplica na hipótese por ausência dos requisitos exigidos; portanto, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.