Ag 1435023 - DECISAO

Ag 1435023 - DECISAO

Por se tratar de decisão de relator, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; o agravo de instrumento é voltado a decisões interlocutórias de primeiro grau (art. 1.015) e a interposição equivocada diante de norma expressa configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Previsão legal do recurso cabível contra decisão de relator (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de relator, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; o agravo de instrumento é voltado a decisões interlocutórias de primeiro grau (art. 1.015) e a interposição equivocada diante de norma expressa configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.