AREsp 2676812 - DECISAO

AREsp 2676812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que decretou a revelia não se insere nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo caracterizada a hipótese de mitigação da taxatividade; além disso, alterar a conclusão da corte a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revelia, Cabimento De Recurso, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Revelia Cabimento De Recurso Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decreta revelia
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que decretou a revelia não se insere nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo caracterizada a hipótese de mitigação da taxatividade; além disso, alterar a conclusão da corte a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.