REsp 2174013 - DECISAO

REsp 2174013 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou e fundamentou de forma adequada as alegadas violações de dispositivos federais e porque o acolhimento das suas razões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Evidência, Urgência, Substituição De Atos De Constrição, Leilão De Bens Penhorados, Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Agravo De Instrumento Evidência Urgência Substituição De Atos De Constrição Leilão De Bens Penhorados +1 more

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Parties

USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento das alegações do recorrente
  3. 3 Possibilidade de constrição de bens durante recuperação judicial e competência do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou e fundamentou de forma adequada as alegadas violações de dispositivos federais e porque o acolhimento das suas razões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se os óbices das súmulas pertinentes e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
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