AREsp 2771273 - DECISAO

AREsp 2771273 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial é manifestamente incabível, porquanto o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo este ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial é manifestamente incabível, porquanto o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo este ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.