AREsp 2769621 - DECISAO

AREsp 2769621 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o meio adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação prévia.

Parties
Agravante: NIVALDO SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NIVALDO SOARES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o meio adequado o agravo do art. 1.042 do CPC; por inexistir dúvida objetiva e haver erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...