Ag 1435029 - DECISAO

Ag 1435029 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque o recurso adequado contra decisão de relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante do erro grosseiro na interposição; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão De Relator; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/tribunal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão De Relator; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/tribunal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque o recurso adequado contra decisão de relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante do erro grosseiro na interposição; além disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.