Ag 1435028 - DECISAO

Ag 1435028 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente contra decisão de relator no STJ; o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro na escolha do recurso; o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Procedimento De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente contra decisão de relator no STJ; o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a fungibilidade não se aplica por haver erro grosseiro na escolha do recurso; o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.