REsp 2044347 - DECISAO

REsp 2044347 - DECISAO

Verificou-se que, na hipótese dos autos, embora o recorrente não tenha observado a regra do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 quanto à comunicação da interposição do agravo de instrumento no feito originário, não houve demonstração de prejuízo à parte agravada, que apresentou contrarrazões; por esse motivo, afastou-se o não conhecimento automático do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem a análise do agravo de instrumento e das contrarrazões.

Parties
Recorrente: GRUPO UNIAO LTDA.; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Comunicação Ao Juízo De Origem, Prejuízo Processual, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Admissibilidade Art. 1.018 Do Cpc/2015 Comunicação Ao Juízo De Origem Prejuízo Processual Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO UNIAO LTDA.

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e requisito de comunicação da interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem
  2. 2 Se a ausência de juntada da comprovação de interposição do agravo autoriza, automaticamente, o não conhecimento do recurso quando não há prova de prejuízo à parte agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito versus formalismo procedimental

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na hipótese dos autos, embora o recorrente não tenha observado a regra do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 quanto à comunicação da interposição do agravo de instrumento no feito originário, não houve demonstração de prejuízo à parte agravada, que apresentou contrarrazões; por esse motivo, afastou-se o não conhecimento automático do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem a análise do agravo de instrumento e das contrarrazões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo a análise do agravo de instrumento e das contrarrazões apresentadas pelas partes
  • Publique-se