AREsp 2682645 - ACORDAO
O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (entre eles o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal preclusa, devendo o agravo não ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, SISBAJUD, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento
- 2 Impugnação tardia dos fundamentos e inovação recursal imprópria
- 3 Preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (entre eles o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal preclusa, devendo o agravo não ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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