AREsp 2657886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, tendo o Tribunal entendido que a decisão que indeferiu a perícia não comportava agravo de instrumento por não estar demonstrada urgência ou risco de inutilidade nos termos do Tema 988 do STJ, existindo perícia pelo Instituto de Criminalística e sendo possível manejar a questão em apelação; ainda, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ e as razões do recurso especial não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARTINOPOLIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Cabimento Recursal, Tema 988 STJ, Art. 1.015 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Agravo De Instrumento Prova Pericial Cabimento Recursal Tema 988 STJ Art. 1.015 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARTINOPOLIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova pericial
  2. 2 Alegação de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 988 do STJ (risco de inutilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, tendo o Tribunal entendido que a decisão que indeferiu a perícia não comportava agravo de instrumento por não estar demonstrada urgência ou risco de inutilidade nos termos do Tema 988 do STJ, existindo perícia pelo Instituto de Criminalística e sendo possível manejar a questão em apelação; ainda, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ e as razões do recurso especial não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.