AREsp 2778704 - DECISAO

AREsp 2778704 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o Recurso Especial; o meio adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ANDREZA TEIXEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o Recurso Especial; o meio adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.