AREsp 2766698 - DECISAO

AREsp 2766698 - DECISAO

Por tratar-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso cabível o agravo do art. 1.042 do CPC, e configurando-se erro grosseiro na escolha do recurso sem dúvida objetiva, aplica-se a inadmissibilidade do recurso interposto; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE MIKHAIL DE MORAES GARIBA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE MIKHAIL DE MORAES GARIBA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso cabível o agravo do art. 1.042 do CPC, e configurando-se erro grosseiro na escolha do recurso sem dúvida objetiva, aplica-se a inadmissibilidade do recurso interposto; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.