AREsp 2646031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem promoveu a intimação nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, e, conforme jurisprudência consolidada (art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único e Súmula n.115), o recurso interposto por advogado sem procuração que não foi regularizado quando instado não deve ser conhecido, devendo manter-se a decisão que dera provimento ao recurso especial e determinar a intimação da recorrente para regularização da representação processual.

Parties
Agravante: GESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES QUÍMICA LTDA; Agravado: THE VALSPAR CORPORATION LTDA (SHERWIN-WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Representação Processual, Intimação Para Saneamento De Vício, Teoria Da Ciência Inequívoca, Súmula 115 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Representação Processual Intimação Para Saneamento De Vício Teoria Da Ciência Inequívoca Súmula 115 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

GESA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES QUÍMICA LTDA

Agravante

THE VALSPAR CORPORATION LTDA (SHERWIN-WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deu oportunidade para regularização da representação processual nos termos do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para declarar o não conhecimento do recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 Se aplica a teoria da ciência inequívoca no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem promoveu a intimação nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, e, conforme jurisprudência consolidada (art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único e Súmula n.115), o recurso interposto por advogado sem procuração que não foi regularizado quando instado não deve ser conhecido, devendo manter-se a decisão que dera provimento ao recurso especial e determinar a intimação da recorrente para regularização da representação processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar a intimação da recorrente para regularização da representação processual