AREsp 2761033 - DECISAO

AREsp 2761033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é própria da via especial (competência do STF), não houve prequestionamento pela Corte de origem, a via escolhida é inadequada por não se tratar de hipótese do art. 1.015 do CPC (indeferimento de nova prova pericial), faltou demonstrar urgência ou impacto financeiro, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Agravante: CDG CENTRO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Perícia Judicial Súmula 7/stj

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Parties

CDG CENTRO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de nova prova pericial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e ao art. 8º do CPC
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e sua competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é própria da via especial (competência do STF), não houve prequestionamento pela Corte de origem, a via escolhida é inadequada por não se tratar de hipótese do art. 1.015 do CPC (indeferimento de nova prova pericial), faltou demonstrar urgência ou impacto financeiro, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.