REsp 2168367 - ACORDAO

Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e falta de desenvolvimento da argumentação demonstrando a ofensa, o recurso especial não pôde ser conhecido; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Agravados: Credores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento (agravo Interno No Stj) / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado
Outcome: Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF

Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Credores

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interno No Stj) / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado

Legal Issues

1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Exigência de demonstração inequívoca e particularização da ofensa para conhecimento do recurso especial
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.