AREsp 2671630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e não cabimento de REsp por fundamento em norma diversa), fazendo apenas alegações genéricas; assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, implicando não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentos De Inadmissibilidade, Suspensão Do Processo, Portaria Conjunta N. 08/2022
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentos De Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é admissível impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento apenas por agravo interno
  3. 3 Aplicação de preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e não cabimento de REsp por fundamento em norma diversa), fazendo apenas alegações genéricas; assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, implicando não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e não cabimento de REsp por fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal).