Ag 1435040 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque as hipóteses de cabimento perante o STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade, Arts. 1.027, § 1º E 1.042 Do CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissibilidade Arts. 1.027, § 1º E 1.042 Do CPC Regimento Interno STJ Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Fundamentação no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque as hipóteses de cabimento perante o STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.