AREsp 2793278 - DECISAO

AREsp 2793278 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; houve erro grosseiro na interposição, de modo que a fungibilidade é inaplicável, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já fixados, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em recurso interposto equivocadamente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; houve erro grosseiro na interposição, de modo que a fungibilidade é inaplicável, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já fixados, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.