Ag 1435037 - DECISAO

Ag 1435037 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo quando o recurso não é conhecido pelo relator

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e havendo erro grosseiro na interposição, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo requerida.