REsp 2101918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria relativa à substituição do perito exigiria reexame de prova e factualidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a alegada dissidência jurisprudencial não foi objeto de decisão e não poderia ser conhecida; ademais, o tema não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC nem apresenta caráter urgente, afastando a admissibilidade do agravo de instrumento e a possibilidade de utilização dos embargos para modificar o decisum.

Parties
Embargante/recorrente: Acciona Construccion S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Substituição De Perito, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Substituição De Perito Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Acciona Construccion S.A.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de substituição de perito
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir suposta omissão acerca de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria relativa à substituição do perito exigiria reexame de prova e factualidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a alegada dissidência jurisprudencial não foi objeto de decisão e não poderia ser conhecida; ademais, o tema não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC nem apresenta caráter urgente, afastando a admissibilidade do agravo de instrumento e a possibilidade de utilização dos embargos para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido