AREsp 2645581 - DECISAO

AREsp 2645581 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente que determinou apenas a remessa dos autos à contadoria, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não atacável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, o acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e as teses invocadas pelo agravante (incluindo a mitigação da taxatividade do art. 1.015) não se aplicam ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Cabimento Recursal (art. 1.015 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Cabimento Recursal (art. 1.015 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente que determinou apenas a remessa dos autos à contadoria, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, não atacável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, o acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e as teses invocadas pelo agravante (incluindo a mitigação da taxatividade do art. 1.015) não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.