AREsp 2782411 - DECISAO

AREsp 2782411 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; sendo interposto recurso diverso com erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade, decide-se por não conhecer do agravo e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; sendo interposto recurso diverso com erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade, decide-se por não conhecer do agravo e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...