Ag 1435035 - DECISAO

Ag 1435035 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a legislação (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno contra decisões de relator; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e, inexistindo hipótese legal de agravo ao STJ, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, tornando prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Relator (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Relator (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Condição para concessão de efeito suspensivo de tutela provisória quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois a legislação (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno contra decisões de relator; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e, inexistindo hipótese legal de agravo ao STJ, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, tornando prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.