AREsp 2615861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo e caracteriza preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Exequente: Município de Jandira; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica Aos Fundamentos

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Parties

Município de Jandira

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Correção da rejeição da exceção de pré-executividade por preenchimento dos requisitos indispensáveis e ausência de prejuízo à defesa
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo e caracteriza preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.