REsp 2144196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a omissão apontada nos termos que autorizariam o conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta tais óbices sem o cumprimento de seus requisitos, e admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 em face da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a omissão apontada nos termos que autorizariam o conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta tais óbices sem o cumprimento de seus requisitos, e admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.