Ag 1435032 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão de relator é manifestamente incabível, tendo em vista o disposto no art. 1.021 do CPC que exige agravo interno; sendo evidente o erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Admissibilidade Recursal Tutela Provisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão de relator é manifestamente incabível, tendo em vista o disposto no art. 1.021 do CPC que exige agravo interno; sendo evidente o erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido e a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Concessão de efeito suspensivo prejudicada.