AREsp 2669798 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Legitimidade Ativa Da Concessionária Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Declínio de competência à Justiça Estadual em ação de reintegração de posse em faixa de domínio ferroviário e legitimidade ativa exclusiva da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.