Ag 1435043 - DECISAO

Ag 1435043 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível para impugnar acórdão de tribunal de justiça; o recurso correto é o Recurso Especial a ser apresentado à presidência do tribunal a quo conforme art. 1.029 do CPC, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 necessidade de interposição de Recurso Especial perante a presidência do tribunal a quo nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível para impugnar acórdão de tribunal de justiça; o recurso correto é o Recurso Especial a ser apresentado à presidência do tribunal a quo conforme art. 1.029 do CPC, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.