Ag 1435044 - DECISAO

Ag 1435044 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo as hipóteses de agravo ao STJ limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De 1.ª Instância; Não Conhecido Com Fundamento No Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência Recursal, Admissibilidade, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Recursal Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De 1.ª Instância; Não Conhecido Com Fundamento No Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência para apreciação de agravo de instrumento
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo condicionada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo as hipóteses de agravo ao STJ limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo