REsp 2122194 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão relativa à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos, sendo aplicável a orientação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência recursal.

Parties
Embargante: Maria Lucia Xavier Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Tríplice Acumulação, Pensão Militar, Aposentadorias, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Recurso Especial Tríplice Acumulação Pensão Militar Aposentadorias +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Lucia Xavier Pacheco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão relativa à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não servem para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos, sendo aplicável a orientação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial