REsp 2170063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não verificou-se omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ quanto às matérias não apreciadas) e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Precatório E Requisição De Pequeno Valor (tema 28 Stf), Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC e art. 884 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa (Tema 28 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não verificou-se omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ quanto às matérias não apreciadas) e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida