REsp 1923008 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu inexistir omissão ou defeito de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a questão sobre a aceitação da carta de fiança mostrou‑se preclusa e não rebatida, atraindo a Súmula 283/STF; embora a execução fiscal tramite perante o juízo da execução, o ato de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação nos termos do §7º‑B do art.6º da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.122/2020); e eventual exame probatório necessário para relativizar a ordem de garantia é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Penhora Eletrônica De Contas, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Comunicação Ao Juízo Da Recuperação, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Penhora Eletrônica De Contas Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Comunicação Ao Juízo Da Recuperação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução versus juízo da recuperação judicial para atos de constrição
  2. 2 Obrigatoriedade de comunicação ao juízo da recuperação de atos de penhora (art. 6º, §7º‑B, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Preclusão sobre aceitação de carta de fiança e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu inexistir omissão ou defeito de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a questão sobre a aceitação da carta de fiança mostrou‑se preclusa e não rebatida, atraindo a Súmula 283/STF; embora a execução fiscal tramite perante o juízo da execução, o ato de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação nos termos do §7º‑B do art.6º da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.122/2020); e eventual exame probatório necessário para relativizar a ordem de garantia é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida