AREsp 2793404 - DECISAO

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O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar a inadmissão do Recurso Especial, porquanto o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não há dúvida objetiva para admitir a fungibilidade e, ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão por que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo manifestamente incabível e não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para atacar a inadmissão do Recurso Especial, porquanto o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não há dúvida objetiva para admitir a fungibilidade e, ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão por que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo manifestamente incabível e não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo por ser manifestamente incabível e intempestivo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...