AREsp 2750892 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão encerrou a fase de cumprimento de sentença, constituindo-se em sentença contra a qual cabe apelação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante de erro manifesto na escolha do recurso.
- Parties
- Agravante: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Estado do Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo de instrumento versus apelação para impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão encerrou a fase de cumprimento de sentença, constituindo-se em sentença contra a qual cabe apelação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante de erro manifesto na escolha do recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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