AREsp 2791460 - DECISAO

AREsp 2791460 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o meio adequado o Agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o meio adequado o Agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.